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Aprovado projeto de Lei 02/2019 do vereador Carlinhos da Lambo, que garante acessibilidade às pessoa

Destaque

Vereador Carlinhos da Lambo e o Professor Rafael

28 Portal Agora 13/04/2019 09:00:00

Aprovado projeto de Lei 02/2019 do vereador Carlinhos da Lambo, que garante acessibilidade às pessoas surdas através da difusão da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em entidades e estabelecimentos públicos e privados mediante atendimento.

As entidades e estabelecimentos públicos e privados que prestam atendimento ao público em Ourinhos devem garantir o acesso à comunicação através da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS -,reconhecida em âmbito nacional por meio da Lei nº. 10.436, de 24 de abril de 2002.

"Ourinhos está avançando na acessibilidade e não poderíamos deixar de dar esse importante apoio à inclusão social. Elaboramos o projeto juntamente com os profissionais graduados em Letras Libras que convivem com os desafios enfrentados pelas pessoas Surdas no dia a dia. O prefeito Lucas tem o conhecimento de tal necessidade e possibilitará a realização do cumprimento à lei" disse Carlinhos da Lambo.

Os locais que prestam atendimento ao público deverão estar identificados com “Símbolo Acessível em Libras" e terão o prazo de até 90 dias para se adaptarem ao teor da presente Lei, contados da data de sua publicação.

O não atendimento aos ditames da Lei acarretará as seguintes penalidades: advertência, multa no valor de 5 Unidades Fiscais Municipais (UFM) e multa no valor de 7 Unidades Fiscais Municipais (UFM) em cada reincidência.

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